Política de Privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO CRBio-07

 Base Legal: Lei nº 13.709/2018; Lei nº 6.684/1979; Lei nº 9.784/1989; Lei nº 12.527/2011; Lei nº 8.159/1991.

Acesse aqui o site da Autoridade Nacional de Proteção dos Dados

O Conselho Regional de Biologia da 7ª Região – CRBio-07, pessoa jurídica de direito público, autarquia federal encarregada da fiscalização profissional dos Biólogos no estado do Paraná, doravante denominado simplesmente Conselho, reconhece, na forma da Lei nº 13.709/2018, como relevantes e passíveis de proteção os registros eletrônicos e dados pessoais dos profissionais registrados e dos seus empregados, e estabelece a seguinte Política de Privacidade e de Proteção de Dados, doravante denominada simplesmente Política, para regular quais dados e informações serão obtidos e utilizados pelo Conselho em suas finalidades institucionais e legais.

A presente Política se aplica ao Presidente, aos Conselheiros, aos Diretores, aos Fiscais, aos Funcionários e a eventuais pessoas físicas e jurídicas que mantenham relação com o Conselho.

QUAIS DADOS O CRBIO-07 UTILIZA

O Conselho coleta informações pessoais dos profissionais registrados e dos seus empregados, bem como de profissionais ou de terceiros que estejam submetidos a qualquer tipo de processo administrativo no âmbito do Conselho, sejam processos de infração, ético-disciplinares ou de contratação de obras e serviços.

O Conselho coleta informações pessoais dos profissionais por ocasião do seu requerimento de registro, bem como dos empregados no momento da contratação, tais como nome completo, e-mail, gênero, data de nascimento, endereço residencial, endereço comercial, telefones de contato, números do CPF e do RG, número do certificado de alistamento militar, título eleitoral entre outros dados previstos na legislação aplicável.

Além disso, coleta dados de terceiros mediante processos de autos de infração por descumprimento da legislação aplicável.

O Conselho somente fará uso dessas informações pessoais para promover suas finalidades institucionais e competências legais, podendo compartilhá-las com terceiros com os quais mantenha relações jurídicas, na forma da lei, ou mediante autorização dos respectivos titulares quando a lei não o fizer.

O Conselho poderá utilizar dados pessoais dos profissionais registrados para promover pesquisas de satisfação e outras de interesse profissional.

COMO OS DADOS SÃO UTILIZADOS

As informações coletadas pelo Conselho têm como propósito exclusivo o cumprimento de suas finalidades institucionais e legais. Não utilizamos dados pessoais para fins publicitários, bem como para o envio de propagandas de terceiros, a não ser para a divulgação de eventos de caráter cultural ou técnico, realizados exclusivamente pelo Conselho ou em parceria com entidades de classe, universidades, faculdades, escolas, organização civil sem fins lucrativos ou outras do gênero, bem como empresas conveniadas para benefícios comerciais a profissionais registrados.

COMPARTILHAMENTO DOS DADOS

O CRBio-07 poderá fazer do uso sobre tratamento e compartilhamento de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV Lei nº 13.709/2018.

As informações pessoais também poderão ser compartilhadas com empresas ou órgãos provedores de infraestrutura tecnológica e operacional necessária para as atividades do Conselho, como provedores de planos de saúde, instituições financeiras que intermedeiem pagamentos e provedores de serviços de armazenamento de dados, desde que também se comprometam com políticas de proteção de dados pessoais na forma da Lei nº 13.709/2018.

Também poderemos compartilhar dados pessoais mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.

SEGURANÇA

O Conselho utiliza os meios tecnológicos compatíveis e legalmente requeridos para preservar a privacidade dos dados coletados e armazenados em seus servidores. Desta forma, adota as seguintes precauções:

• O Conselho utiliza os métodos padrão para criptografar e anonimizar os dados coletados, quando necessário;
• O Conselho possui proteção contra acesso não autorizado a seus sistemas;
• O Conselho somente permite o acesso de pessoas previamente autorizadas ao local onde são armazenadas as informações coletadas;
• Todo empregado, diretor, conselheiro ou prestador de serviço que entrar em contato com as informações pessoais aqui mencionadas deverá manter sigilo ou reserva. A quebra do sigilo ou reserva acarretará responsabilidade civil e/ou criminal nos moldes da legislação brasileira;
• O Conselho mantém registro de acesso aos seus servidores, indicando momento, duração, identidade do empregado ou do responsável pelo acesso e o arquivo objeto da consulta, com base nos registros de conexão e de acesso a aplicações.

O Conselho adota os melhores esforços no sentido de preservar a privacidade dos dados dos titulares.  Entretanto, nenhum servidor de informática é totalmente seguro e o Conselho não pode garantir integralmente que todas as informações que estão armazenadas não sejam alvo de acessos não autorizados perpetrados por meio de métodos fraudulentos e criminosos. Por esse motivo, incentivamos os titulares dos dados a tomar as medidas apropriadas para se proteger, como, por exemplo, mantendo confidenciais todos os nomes de usuário e senhas de acesso à rede do Conselho.

RETENÇÃO DAS INFORMAÇÕES COLETADAS.

As informações coletadas e armazenadas pelo Conselho poderão ser excluídas dos seus servidores ou arquivos quando deixarem de ser necessárias para os fins legais, ou quando o usuário solicitar a eliminação de seus dados pessoais, respeitada a legislação vigente sobre o arquivamento de informações públicas (Lei nº 8.159/1991).

As informações são conservadas para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, transferência a terceiro – desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados – e uso exclusivo do Conselho, vedado seu acesso não autorizado por terceiros.

COOKIES

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Definições:

Caso tenha alguma dúvida sobre os termos utilizados nesta política, sugerimos consultar a tabela abaixo:

 

Esta Política poderá ser atualizada, a qualquer tempo pelo CRBio-07, mediante aviso no site e/ou por e-mail, se o Titular tiver optado por receber comunicações do Conselho.